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Política

Projeto que define regras para proteção de dados pessoais é aprovado no Senado

por Neison Cerqueira no dia 10 de julho de 2018 às 19:37
Foto: Jonas Pereira / Agência Senado

O projeto que define as regras para a proteção de dados pessoais, chamado pelos parlamentares de "marco legal de proteção, uso e tratamento" de informações, foi aprovado no Senado nesta terça-feira (10).

Como já tem a aprovação da Câmara Federal, o projeto, que não foi modificado, agora segue para sanção do presidente Michel Temer. São considerados dados pessoais, por exemplo: nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial.

ENTENDA: o que diz o projeto?

Com a aprovação, o projeto determina que o uso dos dados exige consentimento do titular, que deve ter acesso às informações mantidas por uma empresa. Sendo assim, as empresas deverão:

- coletar somente os dados necessários aos serviços prestados;

- informar, com linguagem compreensível, a política de proteção de dados (os clientes que tiverem dados invadidos - deverão ser notificados imediatamente);

- preservar a privacidade das pessoas, inclusive na internet.

Ainda segundo a proposta, fica estabelecido que:

- Dados de crianças só poderão ser tratados com o consentimento dos pais;

- Informações sobre a saúde das pessoas poderão ser utilizadas apenas para pesquisa.

Conforme o projeto, será obrigatória a exclusão dos dados após o encerramento da relação entre o cliente e a empresa; os titulares das informações poderão, ainda, corrigir dados que estejam de posse de uma empresa. Para finalizar, o projeto diz que a transferência de dados pessoais só poderá ser feita a países com "nível adequado" de proteção de dados ou se a empresa responsável pela transferência garantir os princípios da lei brasileira.

 

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